A Prefeitura de Goiânia enviou à Câmara Municipal nesta quarta-feira, 21, um projeto para alterar a perda automática do mandato de conselheiros tutelares que se candidatassem a cargos eletivos. A matéria atende a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).
A proposta corrige um trecho considerado inconstitucional por tratar de matéria que é de competência exclusiva da União. Segundo o TJGO, a norma extrapolava a competência legislativa do município, pois criava uma nova hipótese de inelegibilidade política — prerrogativa que, conforme a Constituição Federal, é exclusiva da União.
“A referida norma, nos termos vigentes, proíbe a candidatura de conselheiro tutelar a qualquer cargo eletivo, estabelecendo uma hipótese de inelegibilidade política, a qual compete privativamente à União legislar. Conforme a decisão judicial, a Constituição Federal, em seu art. 22, inciso I, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre Direito Eleitoral. Assim, qualquer norma que disponha sobre hipóteses de inelegibilidade deve ser de autoria da União, respeitando a uniformidade necessária aos direitos políticos em todo o território nacional”, diz o texto do projeto enviado pelo Executivo.
Com a nova proposta, o conselheiro poderá perder o mandato apenas nos casos de ausência injustificada a sessões (três consecutivas ou cinco alternadas) ou condenação criminal com sentença definitiva, removendo qualquer menção a processos eleitorais, segundo o artigo 92 da Lei Nº 8.483 de 2006.
Contextualizando, há vários exemplos de ex-conselheiros tutelares que seguem carreira política. Por exemplo, na própria Câmara há três vereadores que já forma conselheiros tutelares: Daniela da Gilka (PRTB), Igor Franco (MDB) e Luan Alves (MDB)
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