CGU avalia reduzir sigilo de 100 anos sobre dados pessoais na administração pública

A Controladoria-Geral da União (CGU) está desenvolvendo uma proposta para reduzir o sigilo de 100 anos aplicado a informações pessoais no âmbito da administração pública, conforme prevê a Lei de Acesso à Informação (LAI). 

O órgão analisa a adoção de critérios que levem em conta o interesse público, avaliando caso a caso se os dados de ocupantes de cargos públicos (como presidentes, senadores e deputados), podem ser classificados como sigilosos.

Caso consolidada, a nova proposta coloca como sigilosas apenas informações pessoais que não apresentem relevância pública ou cuja divulgação possa causar dano significativo à pessoa em questão. A revisão do atual prazo de sigilo também é questionada pela nova proposta. Em vez de 100 anos, o período seria limitado a cinco anos após o falecimento do titular da informação, reduzindo significativamente a restrição de acesso.

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Legislação

“As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem”, coloca o artigo 31 da Lei de Acesso à Informação (LAI). Este é um dos pontos centrais questionados pela CGU. 

Em setembro de 2024, o órgão publicou uma portaria determinando que “se não houver indicação do prazo de restrição de acesso a informações pessoais numa decisão, o prazo que será considerado para o sigilo com fundamento no artigo 31 da LAI será de 15 anos”. Toda imposição de sigilo acima dos 15 anos demanda justificativa com base em motivo concreto. 

Quando superado os 15 anos, um novo pedido de sigilo deve ser avaliado pela administração pública. 

Caso a nova medida da CGU seja aprovada, a medida pode afetar o governo Lula (PT) que, assim como Bolsonaro (PL), solicitou sigilo sobre informações tidas como pessoais. A intenção da CGU é enviar a proposta ao Congresso Nacional no primeiro semestre deste ano. 

Câmara dos Deputados

Proposta semelhante de redução do prazo para sigilo sobre informações pessoais corre na Câmara dos Deputados. O deputado de oposição Marcos Pollon (PL-MS) propõe prazo máximo de quatro anos de sigilo em informações pessoais solicitadas pela LAI.

“É um jogo de cena deles, pois verdadeiramente eles não querem a Transparência, pois se quisessem o fariam por atos unilaterais”, afirmou o deputado em declaração ao Congresso em Foco.

Até o momento, a CGU não divulgou mais informações sobre o projeto.

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