Comentários desativados em STJ atende INSS e determina manutenção de serviços essenciais durante greve, sob pena de multa
A decisão exige que sejam mantidos em atividade pelo menos 85% dos servidores de cada unidade do INSS, para atendimento das demandas mais imediatas da população, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.
Comentários desativados em Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União
Segundo o relator dos recursos repetitivos, ministro Herman Benjamin, o estabelecimento do teto para adesão do contribuinte ao parcelamento simplificado não foi disciplinado pela lei que o instituiu.
Comentários desativados em Falhas em reconhecimento fotográfico levam relator a absolver jovem negro condenado por roubo de carga
A lei exige que o suspeito seja posto ao lado de pessoas com características físicas parecidas para que a vítima faça o reconhecimento, mas isso não foi respeitado no inquérito policial.
Comentários desativados em STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte
O Pacote Anticrime não definiu a situação do condenado por crime comum que é posteriormente condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte.
