Comentários desativados em STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte
O Pacote Anticrime não definiu a situação do condenado por crime comum que é posteriormente condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte.
Comentários desativados em Primeira Turma equipara boi vivo a carcaça para cálculo do crédito presumido de PIS e Cofins
Para o colegiado, seria contraditório dar desconto de crédito no patamar de 60% quando o frigorífico compra boi morto e, por outro lado, fixar alíquota de 35% na compra de boi vivo para abate.
