Segundo o relator dos recursos repetitivos, ministro Herman Benjamin, o estabelecimento do teto para adesão do contribuinte ao parcelamento simplificado não foi disciplinado pela lei que o instituiu.
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre improbidade administrativa
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre PIS/Pasep e Cofins
Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão tomam posse em 22/8
O Pacote Anticrime não definiu a situação do condenado por crime comum que é posteriormente condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte.
Audiência pública sobre metas de inovação no Poder Judiciário, nesta quarta (24), tem transmissão ao vivo
Sétima edição traz reportagens publicadas aos domingos em 2021
STJ nega liberdade a homem que jogou carro contra PMs durante tentativa de fuga em Brasília
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre o cálculo da tarifa em condomínio com hidrômetro único
Nova edição do Livro de Súmulas já está disponível para consulta e download
