Mantida dissolução compulsória de empresa por envolvimento em sonegação de mais de R$ 527 milhões
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre parcelamento tributário
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Termina nesta sexta (26) prazo para participar da consulta pública do STJ sobre metas para 2025
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Falhas em reconhecimento fotográfico levam relator a absolver jovem negro condenado por roubo de carga
A lei exige que o suspeito seja posto ao lado de pessoas com características físicas parecidas para que a vítima faça o reconhecimento, mas isso não foi respeitado no inquérito policial.
Expositores debatem em audiência pública importância das metas de inovação no Poder Judiciário
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Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União
Segundo o relator dos recursos repetitivos, ministro Herman Benjamin, o estabelecimento do teto para adesão do contribuinte ao parcelamento simplificado não foi disciplinado pela lei que o instituiu.
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre improbidade administrativa
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre PIS/Pasep e Cofins
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STJ vai empossar novos dirigentes em sessão solene no dia 22 de agosto
Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão tomam posse em 22/8
STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte
O Pacote Anticrime não definiu a situação do condenado por crime comum que é posteriormente condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte.
