Expositores debatem em audiência pública importância das metas de inovação no Poder Judiciário
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Ato infralegal pode fixar teto para adesão a parcelamento simplificado de dívidas com a União
Segundo o relator dos recursos repetitivos, ministro Herman Benjamin, o estabelecimento do teto para adesão do contribuinte ao parcelamento simplificado não foi disciplinado pela lei que o instituiu.
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre improbidade administrativa
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre PIS/Pasep e Cofins
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STJ vai empossar novos dirigentes em sessão solene no dia 22 de agosto
Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão tomam posse em 22/8
STJ fixa tese sobre progressão de regime e livramento condicional em crime hediondo com resultado morte
O Pacote Anticrime não definiu a situação do condenado por crime comum que é posteriormente condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte.
Audiência pública sobre metas de inovação no Poder Judiciário, nesta quarta (24), tem transmissão ao vivo
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Sétima edição da revista Panorama STJ reúne reportagens especiais publicadas em 2021
Sétima edição traz reportagens publicadas aos domingos em 2021
STJ nega liberdade a homem que jogou carro contra PMs durante tentativa de fuga em Brasília
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Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre o cálculo da tarifa em condomínio com hidrômetro único
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