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Uso de celular pelo preso durante trabalho externo não configura falta grave, salvo proibição judicial
A lei não exige que o preso em trabalho externo fique incomunicável. Para a Sexta Turma, o uso do celular fora do presídio só será falta grave se houver ordem judicial que o proíba expressamente.
Novo vídeo no YouTube do STJ explica o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
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STJ reforça importância do combate à violência contra as mulheres
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