Parlamentares ainda devem votar modificações nas regras das emendas parlamentares. Ao todo 60 vetos estão trancando a pauta do Congresso. Congresso Nacional deve ter primeira sessão para votar vetos desde maio de 2024
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O presidente Davi Alcolumbre (União-AP) agendou para a próxima terça-feira (17) sessão conjunta do Congresso Nacional para deliberar vetos presidenciais e ler o pedido de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar a fraude no INSS. Sessão para deliberar vetos não acontece desde 28 de maio de 2024.
O agendamento foi feito na noite de sexta-feira (13), como prometido por Alcolumbre ao longo das últimas semanas. A sessão será semipresencial, às 12h, em função do feriado de Corpus Christi, na quinta-feira (19).
➡️ Se criada, a CPI vai investigar o esquema bilionário de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A principal suspeita é de que entidades vinham inserindo descontos não autorizados nas folhas de pagamento de aposentados e pensionistas, desde 2019.
➡️ A oposição ao governo Lula é autora do requerimento e vem pressionando pela instalação do colegiado. O governo se divide – uma ala defende a CPI para demonstrar que as fraudes remontam ao governo Jair Bolsonaro, enquanto outra ala teme desgaste político e prejuízos à apuração policial.
Em abril, antes de viajar nas comitivas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para Roma, Rússia e China, Alcolumbre chegou a “cravar” que a sessão do Congresso aconteceria em 27 de maio, mas acabou voltando atrás por falta de acordo entre os líderes.
“Eu não tive um retorno, um feedback das lideranças partidárias sobre a busca do acordo em relação aos vetos, em especial em relação ao Propag e outros assuntos importantes da sessão do Congresso”, respondeu Alcolumbre a um questionamento da senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
Além disso, o presidente do Senado e do Congresso ainda afirmou que não iria fazer uma sessão “apenas” para ler o pedido de instalação da CPMI para apurar as fraudes no INSS.
“Se não fizerem pauta, eu não vou fazer reunião para ler um ofício”, afirmou Alcolumbre.
➡️ O “ofício” citado por Alcolumbre é o requerimento para criar a CPI mista, formada por deputados e senadores. Como envolve Câmara e Senado, o documento precisa ser lido em plenário em uma sessão conjunta para que a CPI seja criada de fato.
Por que a sessão do Congresso importa?
Em geral, as sessões conjuntas do Congresso são momentos em que deputados e senadores se reúnem para votar temas importantes. Decidir, por exemplo, se mantêm ou derrubam vetos presidenciais e se aprovam crédito extra para o governo gastar fora das regras orçamentárias.
Há, atualmente, uma série de vetos de Lula pendentes de análise. O grande interesse de parte dos parlamentares para a sessão conjunta, no entanto, tem motivo claro: a leitura do requerimento da CPI.
Mesmo parlamentares ligados ao governo Lula, no entanto, afirmaram reservadamente ao g1 que não há mais escapatória – ou seja, que a Comissão Parlamentar de Inquérito deve sair do papel nas próximas semanas.
Emendas Parlamentares
Outra proposta em pauta será a de mudanças no rito de indicações de emendas parlamentares. De acordo com o texto, as emendas de comissão e bancada poderão ser enviadas diretamente para pagamento de salários de profissionais da saúde ativos.
Outra mudança, está na criação de critérios mínimos para que entidades privadas possam receber emendas parlamentares. Entre elas, ter comprovação de atuação na área e capacidade técnica e operacional pela qual está recebendo recursos.
Por fim, a proposta modifica as tabelas de alteração de emendas de bancada e comissão, obrigando a identificação do parlamentar proponente da alteração para que fiquem alinhados com o exigido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino.
Além disso, há a previsão de outros três projetos. O primeiro deles para definir as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2025. Há também um projeto para abrir crédito a mais de R$ 817 milhões no orçamento da União para financiamento de projetos de desenvolvimento do Nordeste. E o terceiro cria a liderança da oposição no Congresso Nacional.
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Vetos presidenciais
Além da leitura da CPI e dos projetos, a pauta do Congresso Nacional tem 60 vetos presidenciais que estão sobrestando, isto é, trancando a pauta. Isso quer dizer que na próxima sessão do Congresso eles precisariam ser votados antes de outros assuntos – mas isso não vem acontecendo há meses.
Entre esses itens, sete são vetos totais feitos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) às propostas aprovadas pelo Congresso (veja detalhes abaixo).
Entre os vetos, há um que classifica o diabetes tipo 1 como deficiência e outro que prevê pensão para as vítimas do Zika vírus.
O veto sobre a indenização às pessoas com microcefalia causada pelo Zika vírus é, até o momento, o único que tem acordo para ser derrubado, segundo o líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP).
A proposta foi mal vista pela sociedade civil e associações ligadas às crianças afetadas pela doença, uma vez que o Congresso votou medida semelhante no final de 2024 e que concedia muito mais benefícios, por isso não haverá resistência do governo para a derrubada do veto.
Já os vetos sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com “deficiências leves” e sobre a regulamentação da produção de energia eólica em alto-mar não devem ser votados nesta sessão.
🔎 O presidente tem até 15 dias para decidir se um projeto deve ou não ser vetado. Caso ele não o faça dentro do prazo, a proposta será considerada sancionada.
🔎O veto pode ser político, quando a discordância é em relação ao interesse público; jurídico, quando se entende que a medida é inconstitucional; ou ambos, quando atende aos dois critérios. Ele também pode ser total, quando se contraria todo o texto ou parcial.
🔎Após a presidência enviar o veto para o Congresso Nacional, os parlamentares da Câmara e Senado têm até 30 dias corridos para deliberar a matéria, se não o fizerem, ela passa a “trancar” a pauta e impede que outras matérias sejam apreciadas por parlamentares do Congresso.
Insatisfação do Congresso
Entre os vetos feitos pelo presidente Lula, dois podem gerar muita dor de cabeça para o governo na negociação com o Congresso.
O primeiro é sobre a possibilidade de bloqueio das emendas impositivas individuais ou de bancadas, alterando a regra do novo arcabouço fiscal, aprovado pelo Congresso em 2023.
O governo ainda pondera que a possibilidade de bloqueio é também necessária para o cumprimento da decisão do ministro do STF Flávio Dino sobre o assunto.
Já o segundo veto que vai exigir muita negociação por parte do governo é em relação a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), texto que serve de base para a elaboração do orçamento federal de 2025.
O presidente vetou trecho que possibilitava que o Fundo Partidário crescesse no mesmo ritmo da arrecadação federal.
Vetos parciais
Reforma tributária:
o presidente Lula vetou 46 itens da proposta aprovada pelo Congresso Nacional. Entre as discordâncias está a isenção de fundos de investimento e fundos patrimoniais de pagar os impostos unificados a serem implementados pelo novo modelo. Também foi vetado os trechos que davam desconto de 60% a seguros para dispositivos furtados ou roubados e serviço de proteção e ressarcimento de transações bancárias indevidas (por furto, roubo ou sequestro) e o que permitia que o Imposto Seletivo não incidisse sobre exportações de bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
Reconhecimento das barracas da Praia do Futuro (CE) como patrimônio cultural:
o segundo artigo do projeto diz que as barracas terão garantia de manutenção, “respeitando sua identidade cultural, histórica e funcional”, mas o governo entende que isso não é de competência do estado e que fere o direito de livre acesso e da preservação ambiental do espaço.
Dívida dos estados:
Lula vetou trechos que, na visão do governo, geravam impacto no resultado primário das contas públicas – ou seja, na busca pelo equilíbrio entre receita e despesas em 2025 e nos próximos anos.
BPC:
o presidente vetou um trecho que tinha sido proposto pelo próprio governo, mas gerou polêmica durante a tramitação: o que excluía as “deficiências leves” da lista de pessoas elegíveis a receber o BPC.
Lei Orgânica das PMs:
o presidente Lula vetou oito pontos do projeto, entre eles está a proibição que policiais e bombeiros em atividade se manifestem politicamente usando farda ou símbolos da instituição. Ele também vetou parte da proposta que definia o percentual mínimo de 20% de vagas para mulheres nos concursos das PMs, por entender que o texto deixa “implícito” que somente na área de saúde as mulheres concorreriam a todas as vagas, limitando a disputa nas demais áreas.
Cadastro de pedófilos:
veta o trecho que mantém por 10 anos após o cumprimento da pena o registro do criminoso que incorreu no crime de pedofilia no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais.
Educação Nacional:
o governo optou por vetar a exigência de que vestibulares e o Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) incluíssem o conteúdo dos itinerários formativos além das disciplinas básicas já exigidas.
Apostas:
o presidente Lula vetou o trecho que previa que prêmios de até R$ 2.112 (primeira faixa da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física) ficariam livres de tributação. Com o veto, incidirá Imposto de Renda, de alíquota de 15%, sobre os ganhos de apostadores. Já para as empresas, a taxação será de 12% do valor arrecadado após deduções.
Despacho gratuito de bagagem:
o veto, ainda do presidente Jair Bolsonaro, feito em 2022, ainda não foi votado pelo Congresso. O veto impede que seja restabelecido o despacho gratuito de bagagens em voos comerciais que operam no Brasil.
Vetos totais:
Classificação de Diabetes Tipo 1 como deficiência:
o governo justificou que a proposta contraria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e inconstitucional e contrário ao interesse público por não considerar a “avaliação biopsicossocial, que percebe os impedimentos da pessoa em interação com o meio”. Por fim, o governo ainda argumentou que o projeto gera um custo ao orçamento sem tenha uma explicação de onde viriam os recursos para bancá-la.
Indenização e pensão para vítimas do Zika vírus:
a decisão gerou polêmica uma vez que o presidente Lula vetou a proposta no mesmo dia que em apresentou uma MP para versar sobre o assunto. Entretanto, o governo se manteve irredutível sobre a possibilidade de pagamento de pensão vitalícia para os pacientes atingidos pelo zika vírus.
Dispensa da reavaliação periódica para aposentados por incapacidade permanente:
o veto presidencial justifica que não é correto afirmar que uma deficiência é “permanente ou irrecuperável” com base em análises clínicas de um dado momento, não considerando possíveis evoluções tecnológicas e, por isso, o beneficiário precisa passar por reavaliação periódica.
Limpeza obrigatória da areia de quadras e parques:
o presidente vetou a proposta uma vez que geraria um alto custo pro governo e “uma baixa efetividade” quando comparada a outras intervenções de saúde.
Uso do vale-cultura para atividades esportivas:
na justificativa, Lula afirma que a proposta destorce o conceito do “vale-cultura” ampliando o escopo para eventos esportivos, que, apesar de lazer, não são atividades do setor cultural.
Prorrogação de financiamentos rurais em municípios em emergência:
o principal ponto de divergência do governo está sobre a possibilidade de governos municipais ou estaduais decretarem situação de emergência sem a necessidade de reconhecimento pelo governo federal.
Isenção de IPI sobre móveis e eletrodomésticos para vítimas de desastres:
a proposta, que ganhou força durante a crise ambiental que ocorreu no Rio Grande do Sul, em maio passado, foi recusada pelo governo por entender que o benefício não atingiria o consumidor final e sim os “produtores e fornecedores dos bens”.
