A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7822) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Estado de São Paulo, em resposta à decisão do governador Tarcísio de Freitas de suspender a isenção de 7% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas remessas de produtos de […]Governo do Acre aciona STF contra São Paulo por medida que prejudica Áreas de Livre Comércio
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7822) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Estado de São Paulo, em resposta à decisão do governador Tarcísio de Freitas de suspender a isenção de 7% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas remessas de produtos de […]
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