O Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, defendeu a constitucionalidade e a relevância da PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) como “proposta estruturante” e de “federalismo cooperativo” no combate à criminalidade no País. O governo pretende vê-la definitivamente aprovada no segundo semestre, enquanto a oposição a classifica de “desnecessária, ineficaz e eleitoreira”.
O debate foi realizado nesta quarta-feira (21) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, responsável pela análise da admissibilidade da proposta.
Lewandoswski ressaltou que a PEC trata a segurança pública como problema de Estado e foi elaborada pelo Executivo após amplo diálogo com governadores e especialistas da área a fim de mudar o atual quadro de “falência”. “Se essa PEC tem algum mérito, o mérito é justamente fazer uma união de forças. Nós tivemos a humildade de oferecer a mão aos estados e aos municípios para repartir as responsabilidades”.
O ministro da Justiça acrescentou que a PEC representa “o início da solução” e deve ser complementada por políticas sociais. Lewandowski detalhou os quatro eixos da proposta, com ênfase na coordenação das forças de segurança em nível nacional por meio do fortalecimento do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e da constitucionalização dos fundos nacionais de segurança pública (FNSP) e penitenciário (Funpen).
Também citou novas competências para a Polícia Federal, no combate a grandes crimes ambientais, e a criação da Polícia Viária Federal, com atribuições de policiamento ostensivo em estradas, ferrovias e hidrovias federais. “Já existe, dentro das competências da Polícia Federal, a atribuição de exercer o papel de polícia aeroportuária. Nós temos uma Guarda Portuária. Tem também uma Polícia Ferroviária. Inclusive agora, com a privatização das ferrovias e dos portos, ela está em extinção, digamos assim. Mas ela seria substituída por essa Polícia Viária.”
Desrespeito aos estados
Os deputados de oposição fizeram críticas ao texto. Citaram, por exemplo, suposto desrespeito à autonomia dos estados, o que configuraria uma inconstitucionalidade. Também haveria poucas medidas imediatas para combate à criminalidade no dia a dia e falta de consulta prévia às forças de segurança. O vice-líder da Minoria, deputado Carlos Jordy (PL-RJ), resumiu as críticas.
“Querer concentrar as forças na União fere sim o pacto federativo e tira a autonomia dos estados. Mas não é esse o ponto: o ponto é a ineficácia de um projeto como esse para, de fato, atacar os problemas da segurança pública. É evidente que essa PEC tem um caráter eleitoreiro”.
Já o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), destacou a “coragem” do Executivo ao enfrentar a segurança pública como “questão central e nacional” e pediu rápida resposta do Congresso.
“O crime organizado hoje é planetário e, portanto, há que se ter uma ação planejada, articulada e coordenada em termos nacional, que é o objetivo central dessa PEC. O ideal é trabalharmos bem para votarmos essa matéria até junho e o Senado votar no segundo semestre”.
Porém, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), admitiu que haverá intenso debate em relação a questões federativas na CCJ e muitas polêmicas na fase seguinte de análise do texto na Câmara.
“Ela é válida como iniciativa, mas insuficiente tendo em vista a dramaticidade do quadro de violência dentro da realidade brasileira. Eu não quero evidentemente antecipar relatório, mas eu cultivo o valor da autonomia dos estados. Eu não concebo que você possa combater o crime organizado a partir de Brasília. Vencida a discussão que diz respeito à admissibilidade e à constitucionalidade, essa matéria precisa ser muito bem aprofundada no âmbito da comissão especial”.
Mendonça aposta na contribuição do Parlamento para aperfeiçoar o texto e combater a criminalidade que, segundo ele, “impede o direito de ir e vir e deixa famílias sitiadas” em partes do País.
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