A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta terça-feira, 20, em definitivo, o projeto que regulamenta as emendas impositivas. O texto havia sido aprovado na última quinta-feira, 15, pela Comissão Mista, com uma alteração que flexibiliza a exigência de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS) das entidades que recebem recursos da administração pública. Agora, os vereadores aguardam a sanção do prefeito Sandro Mabel (UB) para tentar recuperar as verbas para a saúde que não foram acatadas.
Segundo o relator do projeto na Comissão Mista e autor da emenda, vereador Henrique Alves (MDB), a exigência de convênio com o SUS foi utilizada de forma inadequada. Ele afirma que essa exigência se baseava em uma portaria federal, aplicável apenas às emendas impositivas federais. Por isso, o parlamentar justificou a necessidade de uma regulamentação local para substituí-la.
“A exigência de convênio com o SUS está vinculada a uma portaria federal, referente às emendas federais, o que não é o nosso caso. (…) Essa questão foi usada de maneira inadequada, baseada em uma portaria federal. (…) Agora, temos uma regulamentação local, bem construída, e isso torna suficiente a exigência de cadastro como entidade prestadora de serviços na área da saúde”, explicou o relator do projeto na Comissão Mista.
Alves aponta que, além das regras básicas regulamentadas, como sede física no município, ausência de vínculo entre vereadores e sócios, e a proibição de fins lucrativos, a sua emenda ainda acrescenta a exigência de que a entidade esteja enquadrada na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Um sistema que identifica oficialmente a atividade econômica que uma empresa ou entidade exerce no Brasil.
Com a aprovação em definitivo, os vereadores afirmaram que devem aguardar a sanção do prefeito Sandro Mabel (UB) para tentar resgatar as emendas não acatadas, cuja justificativa foi a falta de convênio com o SUS. A expectativa é de que a Câmara envie as emendas ao Paço Municipal para uma nova análise dentro do prazo de 30 dias.
Em caráter reservado, vários vereadores relataram ao Jornal Opção o desejo de manter ao máximo as emendas, sem alterar valores nem destinação. No entanto, o relator aponta que uma nova análise será realizada com base nos critérios da legislação aprovada. Ao todo, o Executivo não acatou 132 emendas, totalizando quase R$ 80 milhões, justificando a recusa pela ausência de convênio com o SUS, conforme documento enviado à Câmara.
“Traição”
Assim como na Comissão Mista, os vereadores Tião Peixoto (PSDB) e Geverson Abel (Republicanos) tentaram aprovar uma nova emenda ao texto. A sugestão previa que o vereador poderia manter a emenda caso o Executivo não justificasse o impedimento técnico ou legal em até dez dias. No entanto, a emenda não foi aprovada.
Anteriormente, os vereadores apresentaram uma emenda que estabelece o prazo de cinco dias para que o Executivo se manifeste sobre emendas com impedimentos de ordem técnica. No entanto, o segundo parágrafo do artigo 10º gerou discussões entre os parlamentares, após o vereador Coronel Urzêda (PL) questionar que o texto menciona essa manifestação como uma “decisão final”, o que, segundo ele, abriria brecha para que a Prefeitura tivesse a palavra definitiva na rejeição das emendas. “Sou contra essa emenda e vou votar contra, porque ela dá ao Executivo a decisão final”, afirmou.
Para o líder do prefeito, Igor Franco (MDB), a emenda já estava estabelecida no projeto e por isso orientou a base pela rejeição. Caso fosse aprovada em plenário, o projeto retornaria para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No entanto, Peixoto não ficou contente com a situação.
“Fiquei decepcionado com meus colegas vereadores, porque tínhamos combinado na Comissão Mista que eu retiraria a emenda naquele dia. Eu traí o Abel e retirei, com a promessa de que seria aprovada aqui hoje, que haveria sessão amanhã (na CCJ), e que o projeto voltaria para votação na quinta-feira. Então, fui traído pelos colegas e, infelizmente, não posso mais confiar neles. Estavam mais de 20 presentes naquela reunião, após a sessão da Comissão Mista, e o Abel ficou com raiva de mim – com razão. Estou decepcionado com meus colegas hoje”, disse o vereador, referindo-se à reunião com outros parlamentares para tratar da alteração da emenda na última quinta-feira.
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