O texto, que passou pela Câmara em 2021, está na pauta do plenário do Senado para ser votado na quarta-feira (21) em regime de urgência. Duas comissões do Senado aprovaram nesta terça-feira (20) um projeto de lei que torna mais simples as regras do licenciamento ambiental. A votação no plenário está prevista para quarta-feira (21).
A Comissão de Meio Ambiente aprovou o texto em votação simbólica. O Congresso discute o tema há 21 anos. Na atual versão, o texto simplifica as regras para o licenciamento de empreendimentos, inclusive dos que têm potencial de impacto no meio ambiente – obras como viadutos e pontes, hidrelétricas, barragens de rejeitos, postos de combustíveis.
O projeto libera a licença ambiental em obras de melhorias em estruturas já existentes – como a ampliação de estradas – independentemente do tamanho do impacto. Dispensa a concessão da licença ambiental para atividades econômicas consideradas de baixo impacto, como agricultura tradicional e pecuária de pequeno porte.
O projeto também cria a Licença por Adesão e Compromisso, a LAC, uma espécie de licenciamento por autodeclaração do responsável. O que permitiria, a alguns empreendimentos, ter licenças automáticas, sem análise prévia de órgão ambiental. E acaba com consultas a comunidades tradicionais sobre obras que passem pelo seu território. A consulta ocorreria somente no caso de terras indígenas homologadas e territórios quilombolas titulados.
A senadora Eliziane Gama, do PSD, disse que o projeto tem trechos que ferem a Constituição:
“Com a aprovação dessa proposta, se ela for finalizada pelo Congresso Nacional, fatalmente nós teremos várias outras ações no Supremo Tribunal Federal que poderão derrubar esse projeto de lei que nós estamos a aprovar. Porque, de fato, é um projeto viciado, é um projeto que tem vício de inconstitucionalidade. Ou seja, é um projeto que tramita nesta Casa depois de experiências dramáticas que o Brasil já vivenciou”.
Comissões do Senado aprovam projeto que simplifica regras do licenciamento ambiental
Jornal Nacional/ Reprodução
O relator na Comissão de Meio Ambiente, Confúcio Moura, do MDB, diz que o projeto vai reduzir a burocracia que atrapalha a infraestrutura e a economia do país:
“Nós temos hoje mais de 5 mil leis, normas, tanto municipais, estaduais e federais, portarias dos conselhos dificultando e mudando de estado para estado. Colocando o empresariado e empreendedores em imensa dificuldade. O que é exigido em Minas Gerais, já não é exigido em Rondônia, não é exigido no Pará. Então nós… Essa lei padroniza o Brasil”.
O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Fabiano Contarato, do PT, se manifestou contra a proposta:
“A lógica constitucional. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito constitucional. E quem é o guardião desse direito? É o Estado brasileiro. E um dos mecanismos de fiscalizar e efetivar esse direito ambiental é o licenciamento. Então, não é razoável, por exemplo, que foi aprovado transferindo da União, passando para estados e municípios, a autonomia para definir qual é o empreendimento que é de baixo ou médio impacto”.
De tarde, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou o texto, também em votação simbólica. Na discussão, seis discursos a favor e nenhum contra, na presença de parlamentares de dez partidos, entre eles senadores da base do governo.
A relatora, senadora Tereza Cristina, do Progressistas, disse que o projeto facilita a conclusão de obras paradas e que não enfraquece as regras de proteção ao meio ambiente:
“O Brasil vai ganhar muito com ele, destravando muitas obras paradas e facilitando… Na verdade, é simplificando sem fragilizar os processos de licença ambiental. Não tem nada a ver, nada a ver com desmatamento. O que nós vamos fazer são os processos, porque a lei complementar 109 já diz o que licenciar. Nós vamos falar só como”.
O texto – que já passou pela Câmara em 2021 – está na pauta do plenário do Senado para ser votado nesta quarta-feira (21) em regime de urgência. Se for aprovado, terá de voltar para a Câmara porque houve alteração em artigos. Depois, segue para sanção presidencial.
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