Os projetos para retirar o Estado de Goiás do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e o de adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) foram lidos no Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) na tarde desta terça-feira, 13. De autoria do governador Ronaldo Caiado (UB), as medidas buscam reduzir o custo da dívida e ampliar a capacidade de investimento do Estado.
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Na justificativa, o governo estadual destacou que conquistou a nota máxima no RRF por dois anos consecutivos em todos os indicadores de desempenho avaliados pelo Conselho de Supervisão programa. Além disso, o argumento é que a adesão não se trata apenas de opção por um regime ou outro, mas principalmente um “meio para corrigir distorções de contratos que seguem critérios de indexação e de juros com urgência de reconfiguração.
Desde 2019
Goiás iniciou o processo de adesão ao RRF ainda em 2019, quando Caiado assumiu o governo do estado. O processo de anuência, no entanto, foi vagaroso, com embates políticos e até jurídicos, tendo o Governo Federal promulgado o acordo apenas no final de 2021. A medida permitiu a suspensão do pagamento das dívidas do Estado (estimada em R$ 11,64 bilhões naquela época) que era mas trava a capacidade de investimento.
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Dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) mostram que a dívida consolidada líquida de Goiás hoje é de cerca de R$ 18,6 bilhões. A dívida acumulada em 2018 era de aproximadamente R$ 23,7 bilhões, o que consumia, por ano, aproximadamente R$ 2,5 bilhões em pagamentos de juros e do principal.
O argumento para adesão ao RRF à época foi o desequilíbrio das receitas versus despesas. O governo alegou que as receitas do Estado eram consumidas, quase em sua totalidade com despesas obrigatórias como folha de pagamento, precatórios, serviços da dívida (amortização e juros), além das vinculações constitucionais para Saúde e Educação. Vale lembrar que ao assumir o governo em 2019, Caiado assumiu o mandato com a folha de pagamento dos servidores, no valor de mais de R$ 1 bilhão em aberto.
Propag garante juros menores e mais espaço para investimento
Aprovado em dezembro do ano passado e regulamentado em abril deste ano, o Propag possibilitará aos Estados em dívida com a União condições mais vantajosas para reestruturar as finanças e possibilitar o pagamento dessas dívidas.
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Entre a vantagens está a atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros de 0% ao ano. Em contrapartida, o estado se compromete a amortizar 20% da dívida com a União, a aplicar, anualmente, 1% do valor da dívida refinanciada em investimentos e contribuir com mais 1% ao Fundo de Equalização Federativa (FEF).
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Secretário da Economia, Francisco Sérvulo Freire Nogueira destaca que a migração representa uma oportunidade de corrigir distorções contratuais herdadas de exercícios anteriores, especialmente em relação aos encargos da dívida. “Além de permitir a continuidade do ajuste fiscal, o Propag fortalece a capacidade de investimento do Estado”, pontua.
Base e oposição
Líder do governo na Alego, o deputado estadual Talles Barreto (UB) lembra que a adesão ao Propag deve ser aceita pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e estima que este cenário deve liberar cerca de R$ 1,5 bilhão em investimento para o Estado. “O estado vai ter os 20% do valor da dívida para o Governo Federal, o que dá em torno de R$ 3,8 bilhões e automaticamente as dívidas que vão vencer por ano terão uma redução significativa e vamos ter um aumento de investimento”.
O deputado Mauro Rubem (PT) salientou que o programa tem como objetivo ajudar os Estados que “assim como Goiás, apesar do nosso Estado estar comparativamente com uma situação melhor” a resolver a situação fiscal e o pagamento das dívidas.
Antônio Gomide (PT) manifestou-se favorável à proposta e disse que a medida deve ampliar a capacidade de investimento de Goiás. “Mais do que isso, precisamos pensar pra frente, pensar alto e pensar no investimento do Estado”.
A deputada Bia de Lima (PT) destacou que além do ponto de vista orçamentário, a adesão ao Propag poderá destravar “discussões importantes para os servidores públicos que antes tinham o entrave do RRF”.
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