A Associação Goiana da Advocacia Trabalhista (Agatra) reage à decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a tramitação de todos os processos que discutem a legalidade da “pejotização”. A proposta é uma mobilização nacional. Em Goiânia, o protesto acontecerá na quarta-feira, 7, em frente ao Fórum Trabalhista.
O objetivo da mobilização, segundo a Agatra, é reforçar a importância da Justiça do Trabalho no julgamento das ações decorrentes das relações de trabalho. A associação aponta ainda que a única exceção – segundo a Emenda Constitucional nº 45/2004 – diz respeito aos servidores públicos que mantêm vínculo jurídico-administrativo ou estatutário com a administração pública.
A determinação do ministro suspendeu todos os processos em tramitação no país que tratam da licitude de contratação de trabalhadores autônomos ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, a chamada “pejotização”. Esta foi assinada em 14 de abril.
O ministro argumenta que a justiça trabalhista tem se recursado, reiteradamente, a aplicar orientação do Supremo sobre o tema. “O descumprimento sistemático da orientação do Supremo Tribunal Federal pela Justiça do Trabalho tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, resultando na multiplicação de demandas que chegam ao STF, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”, pontuou na época da decisão.
Para a presidente da Agatra, Cristiane Pavan, ele questiona a competência da Justiça do Trabalho. “Por isso, a mobilização é necessária e estratégica, diante do grave impacto da suspensão das ações que tratam da ‘pejotização’ e da fraude aos contratos de trabalho”, afirmou.
A campanha é coordenada pela Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista (Abrat).
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