Projeto de autoria da mesa diretora permite a criação de dez novos cargos públicos em regime CLT e revisão dos salários dos secretários. No total foram 12 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção. Projeto de modernização administrativa é aprovado em Arujá
Em uma votação que durou apenas 40 segundos, a Câmara Municipal de Arujá aprovou nesta segunda-feira (28), um projeto que prevê uma reestruturação administrativa com a criação de dez novos cargos públicos em regime CLT.
A propositura prevê ainda uma revisão na referência salarial dos secretários e é de autoria da mesa diretora. No total foram 12 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção.
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A primeira discussão do projeto de resolução nº 22/2025, aconteceu no dia 14 de abril. O texto considera a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de novembro de 2024, que autoriza a contratação de novos funcionários públicos efetivos em regime CLT.
O objetivo, segundo o projeto, é adequar o quadro de servidores administrativos e propõe a criação de novas funções, com atribuições e requisitos adequados. É exigido nível superior para a carreira técnica, que segundo a proposta, visa melhorar os serviços (Veja os detalhes aqui)
“Não se trata de um projeto de reajuste, mas de uma reorganização administrativa e organizacional na Câmara de Arujá. Ele prevê a criação de dez novos cargos públicos. Dentre eles, que estão na estrutura de licitação, contratos, contas públicas e no setor de imprensa, que também será embarcados nesse concurso público que virá ter a Câmara”, explicou o secretário Jurídico da Câmara, Fernando Alegri.
De acordo com o secretário, o projeto está de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e também obedece o teto institucional. Ainda segundo Alegri, os cargos seriam ligados às secretarias administrativas, jurídica, legislativa, departamento de contabilidade e orçamento e controladoria-geral da Casa de Leis.
“Nós estabelecemos o critério da Prefeitura da base de salários dos secretários do Executivo. Não é equiparar, mas será uma adequação de função”, explica.
O próximo passo é a promulgação da resolução e sanção da lei, que caberá ao Prefeito Luis Camargo (PSD).
A Prefeitura de Arujá informou que o assunto compete, exclusivamente ao Legislativo, sem qualquer participação da administração.
Câmara Municipal de Arujá votou projeto que prevê reestruturação administrativa nesta segunda-feira
Silmara Helena/Câmara Municipal de Arujá
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