Por determinação do juiz José Romero Maciel de Aquino, o prefeito de Ilha de Itamaracá, Paulo Batista Andrade (Republicanos), deverá repassar integralmente os valores devidos do duodécimo à Câmara Municipal. A decisão foi proferida após o Legislativo protocolar um mandado de segurança na última terça-feira.
De acordo com o judiciário, o valor total não repassado pelo prefeito soma R$ 214.599,59, referente ao período de janeiro a agosto de 2024. O juiz determinou que o prefeito tem um prazo de 10 dias para transferir essa quantia à Câmara e regularizar os repasses mensais de R$ 409.580,19. O descumprimento da decisão resultará em multa diária de R$ 5.000,00, até o limite de R$ 200.000,00.
