Prefeitura de Goiânia abre cadastro para credenciamento de vagas na Educação Infantil

Com o objetivo de aumentar a oferta de vagas para crianças de 6 meses a 5 anos e 11 meses, a Prefeitura de Goiânia, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SME), iniciou o processo de cadastro de instituições privadas de ensino. A medida busca ampliar o atendimento em tempo integral nas unidades de Educação Infantil, atendendo especialmente às famílias que estão na lista de espera dos Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis).

A Portaria nº 71, publicada pela SME, estabelece os critérios e procedimentos necessários para o credenciamento de instituições privadas com fins lucrativos que desejam oferecer vagas à Prefeitura. As instituições interessadas devem enviar um requerimento ao Protocolo da SME, localizado no Setor Leste Universitário.

Além do requerimento, é necessário apresentar uma série de documentos, como o Estatuto Social da instituição, comprovantes de regularidade fiscal e trabalhista, alvarás da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, entre outros, conforme detalhado na Portaria.

As informações completas estão disponíveis no Diário Oficial de 7 de março de 2025.

Critérios

A SME estipulou regras rigorosas para garantir que as instituições que aderirem ao credenciamento ofereçam condições adequadas de ensino. Para isso, as unidades de ensino privadas devem ser autorizadas pelo Conselho Municipal de Educação e atender aos requisitos de infraestrutura física, administrativa e pedagógica exigidos pela legislação educacional.

As instituições devem ainda declarar formalmente o compromisso de seguir as normas estabelecidas pela Portaria nº 71, pela Lei nº 10.592/2021 e pelo Decreto nº 1.267/2025. Essas condições visam assegurar que o atendimento às crianças seja de qualidade e que as unidades estejam devidamente preparadas para a tarefa.

Para serem credenciadas, as instuições privadas de ensino com fins lucravos deverão comprovar o
atendimento dos seguintes requisitos:

• Ser instuição privada de ensino com fins lucravos com atuação na cidade de Goiânia, na Educação Infantil, devidamente autorizada a funcionar pelo Conselho de Educação competente;
• Possuir infraestrutura sica, administrava e pedagógica, conforme prevê a legislação educacional, devidamente atestada de acordo com os pareceres técnicos a serem emidos pelos setores competentes da Secretaria Municipal de Educação, após análise da documentação apresentada, bem como visita in loco para fins de averiguação;
• Comprometer-se, por meio de declaração expressa, de que o atendimento a ser realizado às crianças, cujas vagas foram adquiridas pelo Município de Goiânia, ocorrerá de acordo com as condições e requisitos estabelecidos nesta Portaria, na Lei nº 10.592/2021 e no Decreto nº 1.267/2025.

Credenciamento

O processo de credenciamento será conduzido por uma comissão designada pela SME, responsável por avaliar os pedidos e a documentação apresentada. Caso necessário, a comissão poderá solicitar documentos complementares e realizar vistorias nas instituições solicitantes. Após a avaliação, as instituições que cumprirem todos os critérios estabelecidos terão o credenciamento válido por cinco anos.

Essa ação faz parte do esforço contínuo da administração municipal para reduzir a fila de espera por vagas nas unidades de Educação Infantil de Goiânia. Desde o início de 2025, a Prefeitura já disponibilizou 3.410 novas vagas em Cmeis e unidades conveniadas, além de ampliar outras 2.590 vagas por meio de convênios, beneficiando um total de 6 mil crianças.

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