Dino homologa plano de execução de emendas e decisão pode destravar pagamentos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, homologou o plano de execução das emendas parlamentares elaborado pelo Governo Federal e Congresso Nacional. O documento foi enviado ao Supremo pela Advocacia-Geral da União (AGU) ainda nesta quinta-feira, 26, que publicou a decisão no final da tarde. Para facilitar o controle e o acesso público às informações, foram definidas ações e cronogramas específicos para a implementação progressiva das melhorias necessárias, considerando cada tipo de emenda e seus períodos de referência.

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“O Plano de Trabalho em foco oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias. Estas, inerentes à vida democrática – quando não degeneram para ofensas pessoais, tentativas de chantagens e coações – trazem resultados positivos para a nossa Pátria”, escreveu Dino.

A decisão, no entanto, não libera emendas com impedimentos técnicos identificados e suspensões específicas, como nos casos alvos de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU). Ficaram de fora, por exemplo, as transferências especiais, os recursos conhecidos como “emendas Pix”, além das emendas de comissão e de bancada que não foram aprovadas em atas.

No documento apresentado à Corte, a AGU responde detalhadamente os questionamentos feitos pelo ministro do Supremo, e demonstra como estão sendo cumpridas as recomendações feitas por ele em outra decisão tomada no último dia 19 de fevereiro. O objetivo, segundo a AGU, é aprimorar a interface entre os sistemas dos poderes Executivo e Legislativo na execução das emendas, aprimorando o trâmite administrativo e facilitando o controle social e o acesso público às informações.

Segundo a AGU, todas as ações do plano de trabalho apresentado cumprem o previsto na Lei Complementar nº 210 de 2024, que trata da execução e proposição de emendas parlamentares. Do mesmo modo, seguem as definições do pacto realizado entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além das diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

No documento encaminhado ao STF, a AGU informa as melhorias que já foram implementadas no Portal da Transparência, com destaque para a consulta temática “Emendas Parlamentares”. Entre elas, ampliação de filtros de detalhamento; integração de dados da emenda com a relação de convênios associados; nova consulta por favorecido da emenda com filtros mais detalhados; melhor detalhamento de repasses de caráter nacional ou múltiplo com inclusão de filtro “localidade de aplicação do recurso”, entre outras.

Também são informadas, tal como determinado pelo ministro Flávio Dino, as medidas que estão sendo adotadas em relação às Organizações Não-Governamentais (ONGs) beneficiárias de recursos de emendas parlamentares; exclusão do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas (Cepim) e do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e cumprimento das recomendações constantes da decisão de 19 de fevereiro.

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