PEC do semipresidencialismo acaba com direitos do povo, dizem deputados

Considerada mais uma investida contra a vontade popular no país e com o apoio da extrema direita, o deputado Carlos Hauly (Pode-PR) deu entrada na Câmara dos Deputados numa proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui o semipresidencialismo e o voto distrital misto no Brasil a partir das eleições de 2030.

De acordo com a proposta, o presidente eleito pelo voto popular terá que dividir o poder com um primeiro-ministro nomeado por ele, após consultar os maiores partidos da Câmara.

Por determinação constitucional, em 21 de abril de 1993, a população brasileira se manifestou, por meio de plebiscito, a favor da manutenção do Presidencialismo e da República como sistema e forma de governo, respectivamente.  

Para o vice-líder do governo no Congresso, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), é justamente essa vontade do povo brasileiro que está sob ataque com a proposta protocolada na semana passada.

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“Trata-se de mais uma tentativa de enfraquecer a democracia e a soberania popular. Ao invés de reforçar a governabilidade, ela pode aumentar a instabilidade política e enfraquecer os direitos do povo. A nossa luta sempre será por um Brasil democrático e livre”, disse o deputado.

A deputada Gleisi Hoffmann (PR), presidente nacional do PT, lembra que o povo brasileiro já rejeitou o parlamentarismo em dois plebiscitos (1963 e 1993).

“Mesmo disfarçada de ‘semipresidencialismo’, a proposta que voltou a circular na Câmara visa a tirar da maioria da população o direito de eleger um presidente com poderes de fato para governar. Quem tem um ‘semipresidente’ não tem presidente nenhum. É muito medo da soberania do povo ou muita vontade de governar o país sem ter de ganhar no voto”, diz.

Proposta

Pelo texto da PEC, detalhado pela Agência Câmara, o presidente da República atua como chefe de Estado e comandante supremo das Forças. A ele cabe garantir a unidade e a independência da República, a defesa nacional e o livre exercício das instituições democráticas.

Por sua vez, o primeiro-ministro, juntamente com o conselho de ministros de Estado, chefia o governo. O primeiro-ministro elabora e apresenta ao presidente da República o programa de governo e, uma vez aprovado, comunica seu teor à Câmara dos Deputados.

O primeiro-ministro deve comparecer mensalmente ao Congresso, para explicar a execução do programa de governo ou expor assunto de relevância para o país.

“A atuação do primeiro-ministro sustenta-se no apoio da Câmara dos Deputados. O primeiro-ministro e o conselho de ministros devem exonerar-se quando esse apoio faltar. Ou a Câmara pode votar a destituição do governo antes do fim do mandato, por meio do voto de censura”, diz o texto.

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