Resultado de audiência da AGU sobre regulação de redes vai ao STF e ao Congresso

Nesta quarta-feira (22), a Advocacia-Geral da União (AGU) promoveu uma audiência pública em Brasília para debater o enfrentamento à desinformação e a promoção de direitos fundamentais nas plataformas digitais. O evento reuniu representantes de diversas áreas, incluindo especialistas, acadêmicos, organizações da sociedade civil e agências de checagem de fatos, com o objetivo de colher subsídios para decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e para propostas legislativas em tramitação no Congresso Nacional.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou que as discussões serão fundamentais para embasar julgamentos do STF e auxiliar na formulação de políticas públicas. “Estamos comprometidos em garantir um ambiente digital seguro para todos os brasileiros, fortalecendo a proteção de crianças, consumidores e grupos vulneráveis”, afirmou Messias.

O objetivo da audiência é colher subsídios e contribuições da sociedade civil, comunidade acadêmica, plataformas digitais, agências de checagem e instituições públicas e privadas sobre a temática, especialmente no que diz respeito às mudanças anunciadas pela plataforma digital Meta (controladora de Facebook, Instagram, Threads e Whatsapp) em sua política de moderação de conteúdo.

Após o anúncio sobre o fim do programa de checagem, o governo chegou a notificar a Meta extrajudicialmente. A empresa disse que as políticas de moderação de conteúdo ainda não valem para o Brasil. Entretanto, o governo justificou que as mudanças na política de conteúdo de ódio trazem “grave preocupação”. Após a audiência pública, o governo deve montar uma estratégia para o assunto que pode incluir judicialização.

Ausência das Big Techs e continuidade do diálogo

Advocacia-Geral da União (AGU) convidou 45 pessoas entre representantes de plataformas digitais, especialistas, agências de checagem de fatos, acadêmicos e organizações da sociedade civil para o debate técnico sobre as novas políticas de moderação de conteúdo implementadas pelas plataformas digitais no Brasil. Os convidados poderiam participar de forma presencial ou online. Além da Meta, também foram convidadas as plataformas Alphabet (dona do Google e do Youtube), TikTok, Kwai, X e LinkedIn.

Apesar de terem sido convidadas, grandes plataformas digitais, como Meta, Google e TikTok, não enviaram representantes ao evento. A ausência foi minimizada por Messias, que afirmou ter recebido contatos de algumas empresas para manter o diálogo. “As plataformas foram convidadas e não participaram, preferiram não participar desta audiência pública. É uma opção, nós respeitamos. Isso não interdita o debate, o diálogo, que está sempre aberto. Eu recebi, inclusive pessoalmente, o contato de algumas plataformas manifestando o interesse de continuar colaborando com o governo brasileiro.” As plataformas têm até sexta-feira para enviar contribuições que serão analisadas e incorporadas ao relatório final.

Também foram convidadas organizações que atuam na área digital, como Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), InternetLab e Netlab, além de agências de checagem, como Aos Fatos e Agência Lupa, professores universitários e entidades de direitos humanos.

Participação e temas debatidos

Entre os temas discutidos durante a audiência pública, destacaram-se:

• Políticas de moderação de conteúdo e conduta de ódio.
• Impactos sociais e econômicos da desinformação.
• Relatórios de transparência e medidas de proteção para grupos historicamente marginalizados.
• Estratégias para fortalecer o jornalismo profissional frente às mudanças nas plataformas digitais.

A ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, ressaltou a importância de proteger crianças e adolescentes no ambiente digital e combater práticas discriminatórias. “Precisamos construir um espaço virtual que promova a igualdade e o respeito aos direitos humanos”, declarou. “Nos preocupa muito a expansão do racismo, da misoginia, dos preconceitos mais variados. É fundamental que possamos avançar na direção de ambientes digitais seguros e que respeitem os direitos humanos”.

Contribuições para o STF

O material coletado durante a audiência será consolidado e enviado ao STF para subsidiar julgamentos de casos relevantes, como os Recursos Extraordinários 1.307.396/SP e 1.057.258/MG. Ambos tratam de temas ligados à responsabilidade das plataformas por conteúdos publicados por terceiros, com repercussão geral reconhecida.

Messias enfatizou que o governo também compartilhará os resultados com o Congresso Nacional e a sociedade. “Queremos assegurar que todas as partes interessadas sejam ouvidas e que as decisões reflitam um equilíbrio entre liberdade de expressão e proteção contra abusos no ambiente digital”, afirmou.

A audiência marca um passo importante no diálogo entre governo, sociedade civil e setor privado sobre a regulação do ambiente digital no Brasil. A partir das contribuições coletadas, o governo pretende formular uma estratégia abrangente para lidar com os desafios impostos pela desinformação e pela disseminação de conteúdo prejudicial nas redes.

Enquanto isso, as plataformas digitais continuam sendo chamadas a colaborar ativamente com o governo para encontrar soluções conjuntas. Segundo Jorge Messias, “a solução dos grandes desafios sociais só será alcançada por meio de diálogo direto, sincero e transparente”.

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