Supremo declara inconstitucional trechos de leis do Acre e amplia direitos a pais solo

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7519, proposta pela Procuradoria-Geral da República, e declarou a inconstitucionalidade de diversos trechos das Leis Complementares n.º 39/1993 e n.º 164/2006, do Acre, que tratam das licenças parentais para servidores públicos e militares do estado. A decisão foi tomada pelo plenário […]