Governo não vai recorrer de decisão de Dino que suspendeu pagamento de R$ 4,2 bi em emendas

O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou nesta quinta-feira, 26, que o governo Lula (PT) não vai recorrer da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares.

Em entrevista à TV Forum, Padilha disse que a decisão foi analisada pela Advocacia-Geral da União (AGU), que chegou à conclusão de que não seria necessário apresentar recursos.

“A AGU fez uma avaliação detalhada, não apontou nenhuma necessidade de recurso a essa decisão, então vai cumprir”, afirmou o ministro, em entrevista à TV Fórum.

O ministro também afirmou que acreditar que a reunião convocada nesta quinta pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), será para preparar uma resposta à decisão de Dino.

Segundo Padilha, a crise das emendas teve alguns avanços, citando em particular a lei que enquadrou o crescimento das emendas parlamentares dentro das regras do marco fiscal e também acabar com o formato anterior das chamadas emendas Pix.

“Talvez não seja o ideal, porque também o Supremo tem aquilo que vê como ideal, o Congresso aquilo que vê como ideal, o governo aquilo que vê como ideal. Às vezes, se ficar só no ideal de cada um, você não consegue avançar em nada”, disse Padilha.

Decisão do STF

Na segunda-feira, 23, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares que o governo deveria pagar até o fim do ano. Além disso, mandou a PF investigar a liberação dos recursos.

A decisão de Dino se deu com base em um mandado de segurança do PSOL, que questionou uma te tentativa da Câmara dos Deputados de liberar R$ 4,2 bilhões de emendas de comissão. O ministro ainda determinou que a Polícia Federal apure se houve irregularidade na medida.

Um ofício enviado pela Câmara ao governo mudou a destinação de parte das emendas de comissões previstas para serem liberadas nesta reta final do ano. O documento leva a assinatura de 17 líderes de partidos e pede a execução de R$ 4,2 bilhões que já estavam previstos no Orçamento de 2024, mas estavam bloqueados desde uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de agosto.

Deste valor, porém, R$ 180 milhões são referentes a “novas indicações”, sendo que 40% (R$ 73 milhões) são direcionados ao Estado de Alagoas, reduto eleitoral do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). De acordo com dois dos líderes ouvidos pela reportagem, a assinatura do documento se deu após pedido do deputado alagoano. O ofício, que inclui a tabela com mudanças no destino das emendas, foi revelado pela revista Piauí.

O documento com a assinatura dos líderes foi enviado pela Câmara no mesmo dia em que Lira determinou a suspensão de reuniões das comissões da Casa com o argumento de dar celeridade às tramitações das pautas econômicas no plenário. Assim, segundo presidentes dos colegiados, as novas indicações não passaram pelo referendo dos grupos.