Câmara vê nova ‘interferência indevida’ de Dino e aciona Procuradoria Parlamentar para recorrer

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Lideranças da Câmara, que já viajaram para passar o Natal em suas bases eleitorais, foram pegas de surpresa com a nova ação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado suspendeu a liberação de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão que seriam pagas ainda este ano e determinou a abertura de um inquérito pela Polícia Federal para investigar a captura desses recursos.

Deputados ligados a assuntos orçamentários ouvidos pela Coluna do Estadão disseram ter acionado a Procuradoria Parlamentar, órgão responsável pela defesa jurídica da Casa, para avaliar o cenário e eventualmente recorrer da decisão. A cúpula do Congresso vinha afirmando que tinha uma “carta na manga” caso houvesse um novo “ataque” à liberação de emendas.

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É uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria de Altineu Côrtes (PL-RJ), que pode acabar com a governabilidade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O projeto do parlamentar oposicionista transfere as verbas das emendas de comissão para as individuais, ou seja, torna todas as emendas impositivas (de pagamento obrigatório). O aumento da insatisfação dos deputados e senadores pode impulsionar a PEC, mas esse movimento teria de esperar a volta do recesso parlamentar.

Depois de meses de impasse e a aprovação de um projeto de lei com novas regras para a execução de emendas, o STF havia liberado o repasse das verbas no início de dezembro, desde que fossem respeitados os critérios de transparência e rastreabilidade. De acordo com Dino, contudo, a forma de indicação das emendas de comissão ainda “perpetua” a ocultação do nome dos parlamentares que solicitaram os recursos. Parlamentares, por outro lado, dizem não ver sentido na “insistência” do ministro do STF em afirmar que há algo de errado.

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