O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter a decisão do ministro Flávio Dino que estabeleceu regras de transparência e rastreio para o dinheiro liberado pelo Congresso para a execução de emendas parlamentares.
Votação
Flávio Dino, que também era relator do processo, votou para manter sua decisão anterior. Os ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli acompanharam a mesma decisão.
Estão em análise as determinações do magistrado em ações que tratam das “emendas Pix” e das emendas impositivas, no geral.
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